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Eunício promete entrar com ADI se TCU se sobrepor na questão da cessão onerosa

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), ameaçou, nesta quarta-feira (12) entrar com uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o Tribunal de Contas da União (TCU) decida dar aval à revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobras e ao leilão de excedentes, sem consultar o Congresso Nacional. O contrato de cessão onerosa foi firmado em 2010 entre União e Petrobras em áreas da Bacia de Santos e deve ser revisto. O volume excedente será leiloado no ano que vem.

“Eu estou vendo agora que o leilão está marcado para o dia 17, com autorização não do Congresso Nacional, mas do Tribunal de Contas da União, que tem um outro papel que não é de legislar, é de aplicar leis. Portanto, é um absurdo que esteja sendo feito um entendimento à margem do que determina a Constituição e ultrapassando o Congresso Nacional. Se ainda presidente (do Senado) eu for, sinceramente, eu vou pedir autorização ao plenário para, inclusive, entrar com uma ADI, porque não é correto que ultrapassem esta Casa. Eu não permitirei, com a anuência de vossas excelências, enquanto presidente eu for”, disse.

O governo quer aprovar o megaleilão de petróleo na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), marcada para o dia 17 de dezembro. O CNPE é um colegiado de ministros liderado pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Se conseguir aprovar a rodada no CNPE na próxima semana, a ideia é marcar o leilão para meados de junho de 2019. Na sessão plenária desta quarta, o TCU cobrou do governo o envio de mais informações sobre o megaleilão de óleo excedente e sobre a revisão do contrato de cessão onerosa. No acórdão, o TCU não deu aval à revisão nem ao leilão, mas não colocou obstáculos à aprovação da rodada pelo governo, através do CNPE.

Negociações no Congresso

Inicialmente o governo federal, o Congresso e a área econômica do próximo governo haviam concordado com a proposta de divisão do bônus com Estados e municípios, como condição para aprovação do projeto de revisão da cessão onerosa no Senado. O problema é que os técnicos não conseguiram encontrar uma solução para o entrave que se criaria com essa saída, já que o repasse poderia ultrapassar o limite do teto de gastos.

Para Eunício, no entanto, a responsabilidade é do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que se recusou a assinar uma Medida Provisória que dividisse o bônus da cessão onerosa com Estados e municípios. O leilão deve render R$ 100 bilhões à União, mas, mesmo com a receita extraordinária, a emenda constitucional impede que os gastos do governo cresçam acima da variação da inflação. É por isso que o ministro é contra a MP, por meio da qual 20% do bônus seria destinado aos Estados e municípios.

Apesar do desentendimento, o presidente do Senado tem dito que não colocará o projeto em votação no Senado. Sem o acordo, ele diz, os senadores podem tentar aprovar emendas que estabelecem repasses em porcentuais muito maiores, algumas delas de até 100% dos recursos.

Autor: Renan Truffi e Anne Warth
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