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Vereador contesta decreto do Poder Executivo que usa Lei Delegada expirada em 2017

Por Kleverson Levy

Vereador Fabiano Gomes

Erros, tropeços e uma considerada ‘má-administração’ são alguns adjetivos que podem ser ditos como nomenclaturas na gestão do prefeito de Palmeira dos Índios, Júlio Cezar (PSB). Até quem se diz aliado reconhece que algo continua errado na Prefeitura local.

Na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira, 21, o vereador Fabiano Gomes (PSC) fez um questionamento que deve ser observado com atenção, principalmente, no meio jurídico (ou na assessoria do prefeito) de que o erro incorre no mesmo erro.
Ontem, o Diário Oficial do Município (DOM) trouxe a “Republicação com Correção do Decreto Autônomo Nº 02, de 14 de novembro de 2018”, que dispõe sobre remanejamento e mudança de nomenclatura da Diretoria de Fiscalização Planejamento e Execução da Secretaria Municipal de Infraestrutura para Diretoria de Planejamento estratégico e ações executivas na Secretaria de Educação.
Em meias palavras, o Decreto Autônomo tira o “Poder” da Secretaria Municipal de Infraestrutura de controlar a aplicação dos recursos e prestar contas dos recursos extras dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEB) e repassa à Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude.
Ou seja, há uma ‘aperreio’ que leva o prefeito Júlio Cezar a querer controlar os investimentos e para onde serão destinados o valor de R$ 50 milhões do Fundeb da Educação. Com isso, 20% desse total fará parte da Diretoria de Planejamento estratégico e ações executivas na Secretaria de Educação criada pelo Decreto Autônomo Nº 02, de 14 de novembro de 2018.
Vereador cobra explicações
A questão, segundo indagou o vereador Fabiano Gomes, é que a publicação comete o absurdo erro de ser republicado baseado numa Lei Delegada de 2017 que, consequentemente, teve validade apenas de dois meses no ano de criação.
“Tentar entender o que se passa com a assessoria do excelentíssimo prefeito. Ontem [20] fui indagado pelo Diário do Município que foi publicado o que no Diário não foi publicado, aliás, foi republicado. Republicado o Decreto Autônomo do Dia 14 de Novembro, onde ‘Dispõe sobre remanejamento e mudança de nomenclatura da Diretoria De Fiscalização Planejamento E Execução Da Secretaria Municipal De Infraestrutura’. Esse decreto cita que utiliza a Lei Delegada. Ora, a Lei Delegada teve validade de dois meses, se não me falhe a memória. Como é que ele vai usar a referência da Lei Delegada uma republicação que não existe? Uma coisa ultrapassada?”, indagou.
O parlamentar foi mais além das explicações e reiterou que o Decreto Autônomo publicado pela Prefeitura de Palmeira dos Índios é ilegal. Ainda assim, reforçou o vereador, a republicação é mais uma errata da assessoria da atual gestão já que o documento não passou por aprovação da Câmara de Vereadores.
“Não sou advogado! Sou apenas um curioso. Mas até o curioso entende que está errado. Mas fica para os que entendem. Ora, queira eu entender que isso foi erro de digitação ou quem fez isso está totalmente errado. Até porque esse decreto se torna ilegal. Sem validade alguma. Para tomar essa atitude tem que passar pela Câmara de Vereadores. Mas venho apenas trazer à tona por que fiquei indignado. Como é que você republica uma coisa que nunca foi publicada? Como é que você usa uma Lei Delegada que só teve vigência do dia 08 /03/2017 até 08/05/2017? Depois desse período ela se torna inválida! Ela não pode ser tema de referência para qualquer decreto. Fica com a palavra a assessoria do nobre prefeito”, finalizou Fabiano Gomes.
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