quinta-feira, 28 de março de 2024

Código Penal

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Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de pena para menores de 21 anos Editor Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil No Comments No Comments

Foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos

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