O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou que os órgãos da segurança pública do estado (Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Científica e Seris) comuniquem imediatamente às Promotorias da Fazenda Pública Estadual qualquer indício de improbidade administrativa praticado por seus agentes. O prazo para que as instituições informem oficialmente se acatarão a recomendação é de 30 dias, a contar do recebimento do documento, datado de 10 de fevereiro de 2025.

Além disso, a recomendação determina que seja realizado um levantamento dos procedimentos administrativos instaurados nos últimos oito anos, tanto os que estão em andamento quanto os já concluídos, para identificar possíveis casos de improbidade que não tenham sido comunicados ao Ministério Público.

A Promotora de Justiça Karla Padilha reforçou que a omissão de qualquer autoridade pode configurar o crime de prevaricação. “Todo agente público deve agir, no cumprimento de suas funções, pautado pela legalidade. Assim, qualquer ato desviante que tenha perpetrado e que gere prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que se enquadre em um dos dispositivos do art. 11 da Lei 8.429/92 deve ser sistemática e regularmente comunicado ao Ministério Público”, afirmou.

O documento destaca que os órgãos de segurança pública possuem Corregedorias responsáveis por fiscalizar e apurar infrações cometidas por seus servidores. Caso a recomendação não seja cumprida, os responsáveis podem ser penalizados. Entre as possíveis sanções para atos de improbidade administrativa estão a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Com essa medida, o MPAL busca reforçar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, garantindo mais transparência e rigor no combate a irregularidades.

*Com informações Ascom MPAL