Uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) fez o Poder Judiciário acolher os pedidos formulados pelas 26ª e 67ª Promotorias de Justiça (PJs de Defesa da Saúde Pública), determinando ao Município de Maceió a implantação de quatro novos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) no prazo de 120 dias, além de manter a expansão contínua da rede.

Na ACP, ajuizada ainda em 2016, as 26ª e 67ª Promotorias apontaram “omissão histórica na garantia do direito à saúde mental e no cumprimento das normas nacionais que regem a Rede de Atenção Psicossocial”.

Segundo a promotora de Justiça Micheline Tenório, o MPAL constatou que, por mais de 16 anos desde a edição da Portaria nº 106/2000 do Ministério da Saúde, Maceió não havia implantado nenhuma Residência Terapêutica, mesmo diante de reiteradas recomendações administrativas e da confirmação, pela própria Secretaria Municipal de Saúde, da inexistência de SRTs na capital, conforme documentos constantes dos autos.

A Promotoria comprovou que a ausência desses serviços violava frontalmente a política nacional de desinstitucionalização e deixava pessoas com transtornos mentais em condições inadequadas de acolhimento, agravada pelo fechamento de unidades e redução de leitos psiquiátricos na cidade.

Os pedidos formulados pelo MPAL

Para embasar a ação, o MPAL argumentou que, embora o Município tenha implantado 11 Residências Terapêuticas ao longo dos anos de tramitação do processo, ainda há pacientes internados em unidades inadequadas, como o Hospital Escola Portugal Ramalho e a Clínica Ulisses Pernambucano, que precisam ser imediatamente transferidos para serviços residenciais. Por isso, a Promotoria indicou a necessidade de mais quatro novas unidades, pedido acolhido integralmente pelo Judiciário.

Na petição, o Ministério Público, além de requerer a implantação desses quatro SRTs, também pediu que o poder público mantenha a expansão contínua dos serviços, garantindo cobertura integral da demanda; que observe os parâmetros das Portarias do Ministério da Saúde e da Lei nº 10.216/2001; e que a prefeitura apresente relatórios trimestrais detalhando o andamento da implantação, capacidade instalada e número de pacientes atendidos.

Fundamentação da sentença

Na sentença, o Poder Judiciário destacou que a “implantação dos SRTs é obrigação legal, não uma faculdade administrativa, e que o Município não pode alegar dificuldades orçamentárias para descumprir direitos fundamentais”.

A decisão também diz que a omissão municipal “é prolongada e injustificável”, registrando que a política de saúde mental é de implementação compulsória e vinculada às normas federais.