A concessionária Conasa - Águas do Sertão S/A e a Prefeitura de Porto Real do Colégio são alvos de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL). O motivo é a cobrança da taxa de esgoto em bairros onde o serviço sequer existe.

O promotor de Justiça Alex Almeida destaca a gravidade da situação: além da questão sanitária, há o prejuízo financeiro direto ao consumidor.

"O cidadão consumidor precisa ser respeitado e não pode ser cobrado... pois, comprovadamente, não há captação e tratamento de esgoto", afirmou o promotor.

O que o MPAL exige na Justiça: Diante do descaso, o Ministério Público fez pedidos severos à Justiça:

• Suspensão Imediata: A Águas do Sertão deve parar de cobrar a tarifa de esgoto de todos os moradores até que a rede esteja operando.
• Devolução do Dinheiro: A empresa deve ressarcir os valores cobrados indevidamente (ou abater nas próximas faturas).
• Obras em 120 dias: Prazo final para implantar a rede de esgotamento completa, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
• Correções Técnicas: Em 30 dias, a empresa deve apresentar um plano para corrigir falhas que causam refluxo de esgoto nas ruas e casas.

Educação Ambiental A ação também obriga a concessionária e o município a criarem, em 90 dias, um cronograma de educação ambiental para ensinar a população sobre o uso correto da rede, evitando descarte de lixo no sistema.