GESTÃO PÚBLICA

Governo Federal renova Certificado de Regularidade Previdenciária da Alagoas Previdência

Documento atesta a regularidade do regime próprio estadual e garante acesso a convênios e transferências federais.

Por Ascom Alagoas Previdência Publicado em 03/02/2026 às 14:35
Certificado de Regularidade Previdenciária da Alagoas Previdência é renovado pelo Governo Federal. Alagoas Previdência

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência. O documento foi emitido em 30 de janeiro de 2026 e terá validade até 29 de julho de 2026, atestando que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual cumpre mais de 30 critérios técnicos e legais.

O CRP comprova o atendimento às exigências da Lei Federal nº 9.717/1998, confirmando que o Estado segue normas de gestão, controle e responsabilidade previdenciária. Isso garante segurança jurídica e sustentabilidade no pagamento dos benefícios aos segurados.

Para o presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, a renovação do certificado reforça a boa governança e a transparência da autarquia.

“Manter o CRP válido é a comprovação de que o Estado de Alagoas cumpre rigorosamente os critérios legais e constitucionais que regem o regime próprio de previdência. Isso assegura credibilidade institucional, responsabilidade na gestão dos recursos e segurança para os segurados”, destacou.

A regularidade do CRP é condição indispensável para que o Estado possa celebrar convênios, firmar contratos, receber transferências voluntárias da União, acessar financiamentos e obter repasses da compensação previdenciária junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).