O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apertou o cerco para fiscalizar a nova gestão do Canal Adutor do Sertão Alagoano. A Promotoria de Justiça de Recursos Hídricos (5ª PJC) estabeleceu uma série de prazos para que a Casal, a Secretaria de Governo (Segov) e a Secretaria de Agricultura (Seagri) prestem contas sobre a manutenção da obra e, principalmente, sobre o início da cobrança pelo uso da água.

Desde 1º de janeiro de 2026, a Casal assumiu a gestão do empreendimento (conforme Decreto nº 102.168/2025). Segundo a promotora Lavínia Fragoso, é preciso garantir que o altíssimo investimento público atenda aos fins sociais e econômicos propostos.

Prazos e Cobranças do MPAL: Em audiência recente, o MPAL definiu as seguintes metas:

• Cadastro de Usuários (40 dias): A Casal deve informar quantos usuários se cadastraram. O atendimento começou no dia 2 de fevereiro no posto do "JÁ" de Delmiro Gouveia.
• Manutenção e Vigilância (40 dias): A Casal deve apresentar os contratos de limpeza e segurança. Foi informado que haverá uma base em Inhapi e rondas noturnas.
• Tarifa de Água (20 dias): A Segov deve comprovar o envio da documentação para a PGE. A cobrança depende de um decreto de regulação da Arsal, que ainda tramita burocraticamente.
• Desenvolvimento (50 dias): Casal e Seagri devem detalhar planos para perímetros irrigados após reunião agendada para o dia 11/02.

A Questão da Tarifa O gestor da Casal, Raniel Gomes, confirmou que a cobrança pelo uso da água só começará após a publicação do decreto da Arsal. A superintendente da Segov explicou que o documento passou por ajustes e aguarda revisão final para aprovação da estrutura tarifária.

Uma nova audiência presencial com todos os órgãos foi marcada para 17 de abril.