O promotor de Justiça Gustavo Arns da Silva Vasconcelos oficializou nesta terça-feira (3) a abertura de um inquérito civil contra o Município de Chã Preta. O foco é a possível utilização irregular de recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para o pagamento de honorários advocatícios.

Por que esta investigação é crucial?

O Fundef (e seu sucessor, o Fundeb) possui o que chamamos de "vinculação constitucional". Isso significa que o dinheiro já nasce com um destino certo.

A Regra: Pelo menos 60% (no antigo Fundef) ou 70% (no novo Fundeb) deve ir para o pagamento dos profissionais da educação. O restante deve ser usado em manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Suspeita: O uso desses valores para pagar advogados contratados pela prefeitura é considerado, por tribunais de contas e pelo próprio STF, uma prática irregular que desvia o dinheiro do seu propósito original: a sala de aula.

O Caminho do Inquérito

Ao converter a "Notícia de Fato" (fase embrionária) em Inquérito Civil, o Ministério Público ganha "dentes":

Poder de Requisição: O promotor pode exigir extratos bancários detalhados da conta do Fundef do município.

Perícia Técnica: Contadores do MPAL podem analisar se houve o empenho e pagamento de honorários com fontes de recurso proibidas.

Responsabilização: Se comprovada a irregularidade, o prefeito e os gestores envolvidos podem responder por Improbidade Administrativa, enfrentar multas pesadas e até a perda do cargo, além da obrigação de devolver o dinheiro à conta da educação.