Os procuradores do Estado de Alagoas, Luís Vale e Leonardo Máximo Barbosa, entregaram seu artigo “A reforma da Lei 11.101/05 e a legitimidade ativa da Fazenda Pública para postular a falência: novos paradigmas” expressamente citado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.196.073/SE, realizado em fevereiro de 2026.

O precedente, firmado pela Terceira Turma do STJ, reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para exigir a falência de devedores quando frustrada a execução fiscal. A decisão representa um marco interpretativo relevante sobre a aplicação da Lei 11.101/05, especialmente após as alterações introduzidas pela recente reforma legislativa.

No condutor, a doutrina desenvolvida pelos procuradores foi mencionada como um dos fundamentos teóricos que desenvolveram para as construções do novo entendimento jurisprudencial, ampliando o debate técnico acerca dos limites e prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do direito empresarial e processual.

Para a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy, o reconhecimento evidencia a importância da produção acadêmica realizada no âmbito da instituição.

"A citação do artigo pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra que a atuação da PGE ultrapassa a esfera processual e contribui eficazmente para o aprimoramento do prejuízo nacional. É um reconhecimento à qualificação técnica dos nossos membros e ao compromisso permanente com a defesa do interesse público", destacado.