Os 25 anos da Lei Federal nº 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial ou Lei da Reforma Psiquiátrica, foram debatidos nesta segunda-feira (18) durante sessão especial realizada na Assembleia Legislativa de Alagoas. A iniciativa foi proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros (PT) e conduzida pelo deputado Breno Albuquerque (PT), reunindo especialistas, representantes de entidades da saúde mental e integrantes de órgãos públicos.

Durante o encontro, os participantes reconheceram os avanços promovidos pela legislação, considerada um marco histórico na garantia de direitos civis às pessoas com transtornos psiquiátricos e na mudança do modelo de tratamento em saúde mental no Brasil. Apesar disso, também apontaram dificuldades estruturais e políticas para a consolidação da rede de apoio psicossocial no Estado.

Ao encerrar a sessão, o deputado Breno Albuquerque afirmou que os debates realizados durante a plenária servirão de base para futuras discussões nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa.

“E levar esperança, conforto e segurança para as pessoas que se sintam desamparadas. Ninguém está sozinho, nem precisa enfrentar suas dores sozinho. O Parlamento alagoano está de portas abertas para discutir e encontrar políticas públicas para fortalecer todo esse trabalho”, declarou o parlamentar.

Representando o Conselho Regional de Psicologia, Laeuza Farias relembrou o longo processo de construção da Lei Antimanicomial até sua aprovação em 2001. Segundo ela, o projeto original, apresentado pelo deputado federal Paulo Delgado em 1989, previa o fechamento gradual dos hospitais psiquiátricos no Brasil.

“Antes disso foram cerca de 12 anos de uma peregrinação aos gabinetes de deputados federais e senadores, em Brasília”, afirmou.

A conselheira destacou ainda que os avanços conquistados na saúde mental foram resultado da mobilização de profissionais e movimentos sociais ligados à área.

“Nada do que conquistamos foi dado de graça. Tudo foi fruto de muita luta e muito envolvimento dos trabalhadores de saúde mental de todas as categorias, mas principalmente da psicologia”, ressaltou.

Laeuza também defendeu o fortalecimento do atendimento técnico especializado e criticou modelos de internação baseados no isolamento.

“Manicômio nunca mais. Depois de tantos avanços, de tantos estudos não é possível que reconheçamos que o tratamento é técnico e tem que ser feito por profissionais”, completou.

Representando o Ministério Público Estadual, a promotora de Justiça Micheline Tenório afirmou que, apesar da importância da legislação, a política pública ainda não foi implementada integralmente em Alagoas.

Segundo ela, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ingressaram com ação civil pública para obrigar o Estado e o Município a implantarem todos os serviços previstos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

“Nós do MPE, do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) impetramos uma ação civil pública para que o Estado e o Município fossem obrigados a implementarem todos os serviços da rede psicossocial, mas mesmo assim não temos uma decisão pra que isso aconteça”, declarou.

Micheline Tenório também cobrou o fortalecimento da RAPS e criticou o desmonte da Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários (Cerip).

“Ela foi completamente desmantelada. Não possui servidores necessários para se fazer uma fiscalização”, afirmou.

A promotora ainda defendeu maior fiscalização sobre clínicas terapêuticas e instituições que recebem recursos públicos fora da estrutura da rede psicossocial.

A sessão especial também contou com a participação de representantes do Conselho Estadual de Saúde, Sindicato dos Psicólogos de Alagoas (Sindpsi-AL), Federação Nacional de Psicologia (FNAPSI), Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal), Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Fórum Estadual de Saúde Mental, Defensoria Pública de Alagoas, além de representantes de movimentos sociais e da população em situação de rua.