O Governo de Alagoas está finalizando um Anteprojeto de Lei Complementar que promete redefinir os critérios para a aposentadoria especial das policiais civis femininas do estado. A medida visa adequar a legislação local às novas orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e movimentar as discussões no Poder Legislativo e na Segurança Pública.

A minuta do texto, veiculada no Diário Oficial do Estado (DOE), recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que avaliou a constitucionalidade da matéria antes do encaminhamento oficial à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Impasse nas regras de idade mínima

O cerne do debate gira em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727 do STF, que trata da diferenciação de gênero para aposentadorias especiais e compulsórias no âmbito das carreiras policiais.

Durante a análise jurídica, a PGE levantou ponderações sobre a fórmula de cálculo a ser adotada:

Proposta Inicial: Prevê uma diferença de 5 anos na idade mínima das mulheres em relação à dos homens.

Alternativa em Análise: Aponta para a aplicação de um redutor de 3 anos na idade mínima feminina, alinhando-se aos parâmetros recentes das Cortes Superiores.

A definição das novas regras atinge diretamente o planejamento de carreira e de vida de inspetoras, agentes, escrivãs e delegadas da Polícia Civil alagoana.

Tramitação e mobilização na ALE

Com o aval da PGE, o Poder Executivo deve ajustar a redação final do texto antes de enviá-lo para a apreciação dos deputados estaduais.

A expectativa é de que a proposta enfrente debates intensos na ALE, acompanhados de perto por sindicatos e associações representativas da categoria. As entidades buscam discutir pontos centrais da reforma, como regras de transição e os impactos reais das novas exigências na rotina de trabalho das servidoras públicas.