O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais de Alagoas (TATE) intimou a empresa Paraty Atacado e Distribuidora Ltda. de decisão que manteve parcialmente procedente um lançamento tributário no valor originário de R$ 4.925.463,04. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11).

Segundo o documento, o montante é composto por R$ 3.078.414,40 de ICMS e R$ 1.847.048,64 de multa prevista na legislação estadual, sujeito a atualização na data da liquidação. A decisão da 2ª Câmara de Julgamento teria conhecido do reexame necessário e do recurso ordinário, negando provimento a ambos e mantendo a decisão singular.

O ato publicado não representa, por si só, inscrição imediata em dívida ativa nem decisão judicial. A própria intimação informa que cabe recurso especial, desde que atendidos os requisitos legais, no prazo de 15 dias. Também prevê prazo de até 30 dias para pagamento após o recebimento da intimação. Somente na ausência de recurso cabível e de pagamento é que os autos deverão ser encaminhados para inscrição do débito em dívida ativa.

O processo administrativo informado é o SF nº 1500-023830/2017, ligado ao Auto de Infração nº 70.64463-001. A empresa deve ser procurada para informar se apresentará novo recurso e para expor sua posição sobre o lançamento.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.