TCE manda examinar autuações de R$ 13,88 milhões nas contas de São José da Laje
Acórdão republicado determina análise nas prestações de contas de 2022; valores fiscais ainda sujeitos a contestação não foram reconhecidos como dano ao erário.
O Tribunal de Contas de Alagoas determinou que uma comunicação da Receita Federal sobre autuações de R$ 13.882.076,35 seja examinada nas prestações de contas de governo e de gestão de São José da Laje referentes a 2022. Por maioria, o Plenário decidiu não instaurar representação autônoma e arquivar esse procedimento, sem dispensar a análise dos fatos em outras frentes de controle.
A decisão foi tomada em 29 de setembro de 2026 e consta do acórdão ACOPLE-CRSC-185/2026, no processo TC/34.008940/2026. O texto foi republicado no Diário Oficial do TCE de 18 de novembro para corrigir a indicação da data da sessão plenária; a publicação anterior ocorreu em 17 de novembro. Não se trata de julgamento realizado nesta quarta-feira.
Segundo o acórdão, a Receita comunicou omissões de remunerações em declarações fiscais e de contribuições ao Pasep relativas ao exercício de 2022. As autuações foram consolidadas em 13 de abril de 2026; R$ 7.620.662,53 do total correspondem a multas e juros. Esses valores são créditos tributários ainda sujeitos a impugnação administrativa, não débito imputado pelo TCE nem prejuízo definitivamente comprovado.
Prevaleceu o voto divergente do conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante. O tribunal considerou que a questão tem natureza estrutural e deve integrar o exame das contas e o planejamento de fiscalização. A decisão não afastou a necessidade de apuração nem reconheceu dano efetivo apto à imputação de débito.
O dispositivo prevê, após o trânsito em julgado, remessa de cópias ao Ministério Público Estadual, à Procuradoria Jurídica e ao controle interno municipal. Prevê também alerta ao prefeito e uso das informações no planejamento anual de fiscalização. Eventual ressarcimento e tomada de contas especial dependem, entre outras condições registradas no acórdão, da constituição definitiva dos créditos e de seu pagamento pelo município.
A publicação consultada não comprova trânsito em julgado, cumprimento desses encaminhamentos ou desfecho das contestações fiscais. O arquivamento da representação autônoma, portanto, não equivale à aprovação das contas municipais ou à quitação dos valores questionados.
Fonte: https://doe.tceal.tc.br/api/api/editions/downloadPdf/14554
TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir das fontes indicadas no texto.