BRASÍLIA — O julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, conhecida como a lei do marco temporal, contou ontem (11) com a sustentação oral do advogado Breno Aurélio Oliveira, representante do Diretório Nacional do Partido Solidariedade. Em intervenção realizada por videoconferência no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado elogiou o avanço da demarcação de terras indígenas no Brasil, mas ressaltou a necessidade de compatibilizar esse processo com direitos constitucionais de propriedade privada e com a segurança jurídica para pequenos agricultores.

Durante sua fala, Breno Oliveira destacou que o partido reconhece a importância dos povos originários e homenageou a resistência indígena citando o poeta Gonçalves Dias. No entanto, afirmou que a Constituição também assegura garantias fundamentais que precisam ser observadas no processo de demarcação.

“É necessário discutir a forma da demarcação para que haja compatibilidade com o preceito constitucional e com direitos fundamentais da propriedade privada”, afirmou.

Palmeira dos Índios mencionada no julgamento

O advogado trouxe como exemplo a situação de Palmeira dos Índios, em Alagoas, mencionada na sessão anterior pelo ministro relator Gilmar Mendes. Segundo Breno Oliveira, lideranças locais relataram ao Solidariedade que parte do território urbano estaria sendo incluída na área em processo de demarcação Xukuru-Kariri.

Breno citou declarações do presidente nacional do Solidariedade, Deusdith Bezerra, também advogado, que teria manifestado preocupação com o impacto territorial e social na cidade.

“Há preocupação de que até mesmo uma parte do território urbano esteja sendo colocada na demarcação indígena, trazendo insegurança a pequenos agricultores e a moradores que têm títulos registrados há décadas”, afirmou.

O advogado ainda mencionou relatos de que o abastecimento de água da região poderia ser afetado, e fez referência a escritos de Graciliano Ramos, ex-prefeito de Palmeira dos Índios, para ilustrar a falta de clareza no processo.

Defesa da constitucionalidade da Lei 14.701

Ao defender a constitucionalidade do marco temporal, Breno Oliveira afirmou que a lei aprovada em 2023 busca “compatibilizar interesses” e assegurar que todos os envolvidos — indígenas, proprietários de boa-fé e o próprio Estado — tenham previsibilidade jurídica.

Ele elogiou a iniciativa do ministro Gilmar Mendes em criar a Comissão de Autocomposição, que vem tentando encontrar soluções negociadas para conflitos fundiários.

“É um trabalho que busca consenso e compatibilização dos interesses de todos. Saudamos essa iniciativa e pedimos que a Corte consolide as redações consensuais aprovadas pela comissão, especialmente nos artigos 7º e 18 da Lei 14.701”, disse.

Pedido final ao Supremo

O advogado pediu que o STF aplique imediatamente essas diretrizes a todos os processos de demarcação em curso, inclusive ao de Palmeira dos Índios, garantindo:

• contraditório e participação plena de proprietários não indígenas de boa-fé;
• segurança jurídica durante a transição;
• e a adequação dos procedimentos às regras pactuadas pela comissão de autocomposição.

A manifestação foi concluída com agradecimentos aos ministros e com a defesa de uma solução equilibrada para o impasse.

O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e será retomado com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em data ainda não definida.