A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios sancionou a Lei nº 2.675/2025, que promove uma ampla reforma na estrutura administrativa do Legislativo, com criação de novos cargos, unificação de carreiras e redefinição da progressão salarial dos servidores. No entanto, a reestruturação e a abertura de novo concurso público só avançaram após intervenção direta do Ministério Público de Alagoas (MPAL), que vem cobrando o cumprimento de prazos e o respeito aos aprovados em concursos anteriores.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta semana e é apresentada como um esforço de modernização administrativa. Nos bastidores, porém, a mudança ocorre em meio a fortes questionamentos sobre o descumprimento de cronogramas, excesso de contratos temporários e a demora injustificada na convocação de concursados — situação que levou o MP a instaurar procedimentos e designar audiências para exigir explicações da Câmara e da Prefeitura.

Novas vagas, sob pressão institucional

A nova legislação autoriza a criação imediata de quatro vagas efetivas, todas com carga horária de 30 horas semanais, distribuídas entre níveis fundamental, médio e superior:

01 vaga de Analista de Recursos Humanos (nível superior), com atribuições ligadas à modernização da gestão de pessoal, LGPD e e-Social;

02 vagas de Assistente Administrativo (nível médio), voltadas ao suporte técnico e atendimento ao público;

01 vaga de Vigilante (nível fundamental), para segurança patrimonial e controle de acesso.

Com isso, o quadro permanente da Câmara passa a contar, por exemplo, com cinco vagas de Assistente Administrativo e quatro de Vigilante. Apesar disso, a realização do concurso para provimento dessas vagas está condicionada ao acompanhamento e às exigências do Ministério Público, que cobra transparência, cronograma definido e prioridade para a substituição de contratos precários por servidores efetivos.

Extinção gradual de cargos e unificação de carreiras

Outro ponto central da lei é a extinção gradual de cargos específicos como Redator de Atas, Protocolista e Arquivista. Conforme o Artigo 5º, essas funções serão automaticamente transformadas em cargos de Assistente Administrativo à medida que os atuais ocupantes se aposentarem.

A medida é apresentada como racionalização administrativa, mas ocorre em um contexto sensível, no qual o MP questiona a manutenção de estruturas paralelas de contratação e a falta de valorização do concurso público como regra constitucional de ingresso no serviço público.

Nova lógica salarial: progressão de 6%

A lei também altera a estrutura remuneratória dos servidores, reformulando o Anexo III da Lei nº 2.122/2017. O novo modelo estabelece progressão vertical com aumento de 6% a cada nível, do I ao VI, baseada em critérios de tempo e mérito.

Para cargos de nível superior (símbolo PLCE-06), como Analista de Controle Interno e Analista de RH, o ingresso passa a ocorrer diretamente no Nível IV, com vencimento inicial fixado em 2 SM1 (o dobro da referência base do nível fundamental), o que busca tornar a carreira mais atrativa.

Concurso tardio e cobrança por respeito aos aprovados

Embora a Câmara apresente a reestruturação como avanço institucional, o contexto revela que o movimento não partiu de iniciativa espontânea. A atuação do Ministério Público foi decisiva para destravar o debate sobre concurso público, convocação de aprovados e reorganização do quadro efetivo.

O MPAL já apontou, em procedimentos em curso, o descompasso entre o número de servidores contratados e a quantidade de concursados aguardando nomeação, além da ausência de cronogramas claros e da fragilidade do Portal da Transparência.

A lei já está em vigor, mas o sentimento entre candidatos e parte da sociedade é de cautela. Sem o acompanhamento rigoroso do Ministério Público, há receio de que a reestruturação fique apenas no papel e que o concurso público continue sendo tratado como exceção — quando, pela Constituição, deveria ser a regra.

Em Palmeira dos Índios, a modernização do Legislativo só começou a andar quando a cobrança institucional bateu à porta. O desafio agora é garantir que ela se traduza em respeito ao concurso público, à legalidade e ao interesse coletivo.