A Prefeitura de Arapiraca inicia na segunda-feira (21) o Programa de Recuperação Fiscal de 2026. O Prefis permitirá negociar débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de maio deste ano, com redução de juros e multas conforme a forma de pagamento.

Quem quitar a dívida em parcela única, dentro de 90 dias, terá desconto de 100% sobre juros e multas. O parcelamento em até dez vezes prevê redução de 75%. Para acordos entre 11 e 24 parcelas, o abatimento será de 50%.

De acordo com a prefeitura, o programa foi instituído pela Lei Municipal nº 3.833/2026. A adesão pode envolver obrigações como IPTU, ISS e outras receitas municipais, desde que atendidas as condições previstas na legislação.

A publicação oficial não detalha, na página examinada, o valor mínimo das parcelas, as regras para débitos já judicializados nem a lista completa de documentos exigidos. Essas condições devem ser verificadas pelos contribuintes nos canais da Secretaria Municipal da Fazenda antes da formalização do acordo.

O programa tem utilidade para pessoas e empresas que precisam regularizar pendências fiscais e, ao mesmo tempo, permite ao município recuperar receitas em atraso. Desconto sobre juros e multas não significa redução do valor principal do tributo.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.