O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas emitiu notificação de alerta sobre despesas com pessoal de seis prefeituras, com base nos dados do primeiro semestre de 2026. Paripueira apresentou comprometimento de 55,98% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite máximo de 54% estabelecido para o Executivo municipal.

O documento consta da edição nº 198 do Diário Oficial do TCE-AL, publicada em 3 de novembro. O levantamento foi elaborado pela Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal, utilizando informações dos Relatórios de Gestão Fiscal disponíveis no Siconfi, do Tesouro Nacional.

Além de Paripueira, Pilar e Campo Alegre ultrapassaram o limite prudencial de 51,3%. Pilar registrou 53,01%, enquanto Campo Alegre apresentou 51,73%.

Outras três prefeituras ficaram na faixa de alerta, iniciada em 48,6%: Maribondo, com 50,85%; Chã Preta, com 50%; e Maragogi, com 48,89%.

As classificações representam situações diferentes. A faixa de alerta sinaliza aproximação do teto. O limite prudencial corresponde a 95% do máximo permitido e exige observância das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a ultrapassagem do limite máximo demanda medidas de adequação.

Na notificação, o TCE orienta os gestores a observar as disposições legais aplicáveis a cada faixa, incluindo as vedações do artigo 22 da LRF e, nos casos de extrapolação do teto, as medidas previstas na Constituição Federal.

O ato tem natureza de alerta e não apresenta, por si só, julgamento definitivo das contas ou aplicação de multa aos municípios. Os percentuais se referem ao período analisado e não devem ser apresentados como retrato atualizado da folha de novembro.