A Secretaria da Fazenda de Alagoas fixou de 9 de novembro a 15 de dezembro de 2026 o período para formalizar a adesão ao Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS, o PET. A Instrução Normativa SEF nº 75/2026 foi publicada na página 28 do Diário Oficial de 6 de novembro, com efeitos a partir de segunda-feira, dia 9.

A atualização acrescenta o calendário de adesão ao programa já existente. Não se trata da criação de um novo benefício nem de adesão automática de qualquer contribuinte: o pedido depende do enquadramento nas regras em vigor e da análise da Fazenda.

O requerimento deve ser apresentado preferencialmente pela Assistente Virtual Nise. A norma informa o endereço www.sefaz.al.gov.br/nise e o WhatsApp (82) 3216-9999, no intervalo das 8h às 17h. Na consulta deste sábado, o portal institucional exibia aviso de manutenção, mas mantinha a indicação de atendimento pela Nise.

Para o débito previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 84.323/2022, a instrução estabelece 28 de dezembro de 2026 como limite para pagamento em parcela única ou da primeira parcela. Para o débito do inciso I, o vencimento será o último dia útil do mês seguinte à quitação integral do débito do inciso II, limitado a 30 de dezembro de 2027. São hipóteses distintas, e não um prazo único aplicável a toda dívida.

A análise inicial do pedido caberá ao Gerente de Acompanhamento e Controle do Crédito. A instrução também altera o destinatário do formulário de ingresso para o Superintendente de Crédito Tributário.

Na mesma página, a Instrução Normativa SEF nº 74/2026 atualiza outro programa, voltado a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Nesse caso, o pagamento do débito ou da primeira parcela para ingresso deverá ocorrer até 28 de dezembro de 2026. As regras dos dois programas não devem ser confundidas.

O texto integral das normas está na edição oficial (https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/downloadPdf/51972). Informações de atendimento estão no canal oficial da Fazenda: https://www.sefaz.al.gov.br/nise

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.