Senado aprova ajuste fiscal de Lula e projeto segue para a Câmara; Alagoas pode perder R$ 58,4 milhões até 2030
PLP 299/2026 recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários; mudanças nos repasses da Lei Kandir podem reduzir em R$ 14,6 milhões os recursos destinados ao Estado já em 2027
O Senado Federal concluiu, na quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, foi aprovada em turno suplementar por 69 votos favoráveis e dois contrários e agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O texto reúne medidas destinadas a conter o crescimento das despesas públicas, ampliar a arrecadação e criar condições para o cumprimento das metas fiscais da União. Segundo estimativas do governo federal, as medidas poderão representar uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
Embora apresentado como uma iniciativa de reorganização das contas públicas federais, o projeto também envolve mudanças nas transferências financeiras da União para estados e municípios. É justamente nesse ponto que Alagoas aparece entre as unidades da Federação que poderão sofrer impactos.
ALAGOAS PODE PERDER R$ 58,4 MILHÕES
Um dos dispositivos mais relevantes para os estados trata das compensações previstas na Lei Kandir, legislação que desonerou as exportações de produtos da cobrança do ICMS e estabeleceu mecanismos de compensação financeira da União aos estados e municípios.
Durante as negociações no Senado, foi aprovado um acordo que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões anuais o valor dos repasses entre 2027 e 2030, com parcelamento do saldo remanescente de compensações.
Levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que Alagoas poderá registrar uma perda de caixa de R$ 14,6 milhões em 2027.
No acumulado entre 2027 e 2030, o impacto estimado para o Estado chega a R$ 58,4 milhões.
Os números fazem parte de um estudo técnico sobre os efeitos do artigo 2º do PLP 299/2026 nas finanças das unidades da Federação. O levantamento considera a redução dos repasses relacionados às compensações da Lei Kandir.
O impacto não será exclusivo de Alagoas. Os estados brasileiros apresentam estimativas diferentes de perdas, conforme os critérios de distribuição dos recursos. Mato Grosso, São Paulo e Minas Gerais aparecem entre os mais afetados em valores absolutos.
O QUE MUDA COM O AJUSTE FISCAL
Além das alterações nas compensações aos estados e municípios, o projeto estabelece mecanismos mais rígidos de controle das despesas federais.
Uma das medidas prevê a redução do limite de crescimento real das despesas públicas de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção de gastos.
A proposta também amplia os instrumentos de bloqueio orçamentário, estabelece restrições à utilização de créditos tributários e prevê redução de benefícios fiscais.
Outro ponto estabelece mudanças nos procedimentos de compensação previdenciária entre os regimes de Previdência, com limitações aos pagamentos federais.
A aprovação foi resultado de negociações entre representantes do governo e da oposição. Durante a votação, os senadores rejeitaram destaques que pretendiam modificar pontos importantes do texto. Um acordo negociado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e representantes da oposição permitiu ajustar os valores das compensações da Lei Kandir.
PRÓXIMA ETAPA NA CÂMARA
Com a votação concluída no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde poderá receber novas alterações antes de uma eventual aprovação definitiva.
A expectativa é que a proposta seja analisada pelos deputados na próxima segunda-feira (23).
Caso o texto seja aprovado sem novas modificações relevantes, as medidas poderão produzir efeitos sobre o planejamento fiscal da União e as transferências destinadas aos governos estaduais e municipais.
Para Alagoas, a tramitação merece atenção especial diante da estimativa de redução de recursos que poderiam reforçar as receitas públicas estaduais nos próximos anos.