A 1ª Promotoria de Justiça de Arapiraca ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Agremiação Sportiva Arapiraquense (ASA) por descumprimento da Lei Federal nº 12.933/2013, que garante o direito à meia-entrada para estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens de baixa renda. O Ministério Público de Alagoas (MPAL) pede a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Segundo o promotor de Justiça Thiago Chacon, o clube estaria se abstendo de disponibilizar ingressos com o benefício da meia-entrada para torcedores visitantes, prática considerada discriminatória e lesiva aos direitos do consumidor. A denúncia levou o MPAL a solicitar uma fiscalização ao Procon local, que confirmou a irregularidade.

“Em fevereiro deste ano houve a fiscalização e, sendo comprovada a violação à lei da meia-entrada, demos prazo para que a direção do ASA corrigisse a falha no site de vendas de ingressos. O clube foi autuado e, mesmo após pedido formal de esclarecimentos, ignorou as notificações. É reincidente, já que no ano passado também foi investigado pelo mesmo motivo”, declarou o promotor.

O MP alega que o tratamento desigual adotado pelo clube afeta diretamente o interesse coletivo, uma vez que restringe direitos garantidos por lei. Diante da recusa do ASA em corrigir a prática, o órgão decidiu judicializar a questão com pedido de tutela de urgência.

Medidas solicitadas

Na ação, além da multa de R$ 50 mil, o MP requer que o ASA seja obrigado a oferecer ingressos com meia-entrada em todos os canais de venda — físicos e digitais — sem distinção entre torcedores locais e visitantes. A promotoria ainda exige que a agremiação cumpra a cota mínima de 40% para meia-entrada, conforme previsto no §10 do artigo 1º da Lei 12.933/2013.

Também foi solicitado que o clube informe de forma clara e visível a disponibilidade do benefício nos pontos de venda, como forma de garantir transparência e respeito ao consumidor.

“O pedido da ação com tutela de urgência tem o intuito de impedir que essa prática irregular continue em jogos futuros organizados pelo ASA. Já oferecemos diversas oportunidades de regularização, mas a direção do clube não tomou nenhuma providência”, finalizou Chacon.