A antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios para o biênio 2027/2028, realizada em fevereiro deste ano, virou alvo de apuração pelo Ministério Público Estadual. O procedimento foi provocado por representação formal do vereador José Helenildo Neto, que aponta ilegalidade, desvio de finalidade e afronta direta à Constituição Federal.

A eleição ocorreu em clima de urgência suspeita: às 10h foi encerrada uma sessão extraordinária, e às 10h35 outra foi iniciada exclusivamente para a escolha da nova Mesa — com quase dois anos de antecedência e sem qualquer justificativa plausível. Dois vereadores sequer foram avisados e estavam ausentes. O vereador Helenildo foi o único presente a votar contra a manobra, que teria como objetivo garantir a perpetuação de grupos políticos no comando da Casa Legislativa.

Jurisprudência ignorada

A denúncia destaca que a prática contraria diretamente decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Em especial, a ADI 7.733/DF, que considerou inconstitucional qualquer eleição de Mesa Diretora antes de outubro do ano anterior ao mandato. A antecipação para o início de 2025, portanto, rasga esse entendimento e fere os princípios da representatividade, alternância de poder e moralidade administrativa.

“O STF já pacificou que eleições internas só podem ocorrer em momento contemporâneo ao início do mandato”, diz trecho da representação protocolada. “Eleições muito anteriores deixam de refletir a vontade política real da Casa Legislativa, violando o princípio representativo”.

O caso também remete a um precedente semelhante julgado recentemente pela Suprema Corte (ADI 7.350/TO), em que se considerou inconstitucional a eleição de duas Mesas Diretoras de uma só vez, justamente por suprimir o direito da legislatura futura de escolher seus próprios representantes.

Pedido de providências

O parlamentar requer que o Ministério Público instaure um inquérito civil (caso ainda não exista) e recomende a suspensão dos efeitos da eleição. A depender da apuração, o MP pode ingressar com Ação Civil Pública ou até Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo a anulação da votação e responsabilização dos envolvidos.

A legislação municipal, segundo o vereador, é omissa quanto ao limite mínimo de antecedência para realização da eleição da Mesa. Tal brecha estaria sendo usada para justificar interpretações abusivas, que colocam o poder interno da Câmara a serviço de interesses imediatos de um grupo dominante.

Câmara silencia, MP acompanha

Até o momento, a Mesa Diretora da Câmara não se manifestou oficialmente sobre a representação nem sobre o andamento do processo no Ministério Público. Nos bastidores, a antecipação é vista como parte de um tabuleiro político mais amplo, visando à manutenção de forças aliadas na presidência da Casa, independentemente da vontade futura do eleitorado e da nova composição do Legislativo.

Enquanto isso, cresce o clamor público por mais transparência e respeito aos fundamentos democráticos. O Ministério Público, segundo apurado pela reportagem, já acompanha o caso de perto e deve tomar providências nos próximos dias.
“Não se trata de disputa interna ou rivalidade política, mas de proteger a democracia e a representatividade do povo palmeirense”, conclui Helenildo na petição.