O projeto de lei aprovado pelo legislativo cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Com a proposta, as redes sociais, por exemplo, passam a ter mais obrigações.

O descumprimento da lei pode gerar uma multa ao usuário cadastrado que vai de R$ 10 ao limite de R$ 50 milhões. As empresas também poderão sofrer penalizações em caso de descumprimento de medidas. No projeto, pais e responsáveis também terão obrigações na proteção das crianças.

O relator do PL, Jadyel Alencar (Republicanos-PI), defendeu o apelido de "ECA Digital" alcunhado ao projeto. Ele acredita que a referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente pode representar maior adesão social.

Sobre a lei em si e seus objetivos, Alencar afirmou à agência do legislativo que o projeto inova "ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra".

Com a aprovação, o projeto volta ao Senado, casa onde o projeto foi apresentado.

Por Sputinik Brasil