A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço foi realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado.

A magistrada Simone Casoretti atualmente que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas às vítimas de estupro pelo período de 497 dias , entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde. 

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Para a juíza, houve "desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual".

“O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais”, diz a magistrada, na decisão. 

O valor da multa tem como destino o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que será usado em projetos específicos voltados para crianças e adolescentes vítimas de estupro e a garantia de acesso ao aborto legal.

Em nota encaminhada à TV Brasil , a prefeitura afirmou que irá solicitar a decisão assim que for intimada e "entende que as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas". “A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)”.

*Com informações da TV Brasil