O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ingressou, nesta segunda-feira (13), com uma Ação Civil Pública (ACP) para que o Poder Judiciário determine ao município de Quebrangulo a regularização do quadro da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida inclui a exoneração do atual comando, a suspensão das funções irregulares e a convocação imediata dos candidatos aprovados no último concurso público.

De acordo com a ação, o MP pede ainda que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, usada para justificar a transferência de servidores que atuavam como vigias, vigilantes e até motoristas para o cargo de guardas municipais, sem concurso específico para a função.

O promotor de Justiça Guilherme Diamantaras, responsável pelo caso, destacou que o quadro atual da GCM é “flagrantemente ilegal”, formado majoritariamente por agentes em desvio de função, enquanto há aprovados aguardando nomeação em concurso válido e homologado. “A ilegalidade se torna ainda mais evidente diante da omissão do município, que mantém servidores sem concurso e pretere candidatos legitimamente aprovados”, afirmou.

O MP também solicita que o comando da Guarda seja exercido exclusivamente por servidor efetivo