O governo de Minas Gerais decidiu incluir sua participação societária na Cemig entre os ativos destinados à amortização da dívida pública estadual junto à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Precatórios (Propag).

Em fato relevante divulgado na noite desta quinta-feira (6), a estatal mineira de energia informou que a estrutura proposta pelo Estado adota o modelo de corporação, conforme previsto no Projeto de Lei nº 3.053/2024, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Segundo informações do governo mineiro, a adesão ao Propag será na modalidade que permite o abatimento de até 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento da dívida com a União em até 30 anos. O cálculo considera o IPCA mais juros de 0% ao ano, conforme determinado pela Lei Complementar 212/2025, que institui o programa.

A intenção de ofertar ao governo federal participação na Cemig como parte das negociações do Propag não é novidade. O desejo do governo Romeu Zema (Novo) de transformar a companhia em uma corporação segue os passos já trilhados por Eletrobras (atual Axia Energia) e Copel.

A operação desenhada prevê a migração da Cemig para o Novo Mercado da B3, com a conversão de ações preferenciais em ordinárias. Atualmente, o Estado de Minas Gerais detém 50,97% das ações ordinárias, com direito a voto, e nenhuma ação preferencial, totalizando 17,04% do capital da empresa. Com a mudança, esse percentual de ações ON seria mantido no segmento de mais alta governança da bolsa.

No entanto, a operação depende de aprovação popular ou de uma alteração na Constituição estadual que modifique essa exigência. Diante das resistências locais, os deputados estaduais optaram, por ora, por não avançar no projeto de lei que retira a obrigatoriedade de referendo popular para mudanças na Cemig, concentrando-se na proposta de privatização da estatal de saneamento Copasa.