A Defensoria Pública da União (DPU) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram um acordo para assegurar o direito ao serviço de entregas a moradores de áreas classificadas como “restritas” na Região Metropolitana de São Paulo. O acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 5, determina que os Correios adotem vias alternativas para o envio de mercadorias às chamadas Áreas de Restrição de Entregas (ARE).

De acordo com a DPU, uma normativa interna dos Correios define como ARE os locais que não oferecem condições de segurança ao carteiro para a entrega domiciliar. Conforme essa norma, a ECT pode implementar “medidas defensivas” para efetuar as entregas nessas regiões.

A política de restrição de entrega dos Correios prevê ainda prazos diferenciados — geralmente mais longos — para determinados CEPs, além da chamada “entrega interna”, que consiste na retenção da encomenda na unidade dos Correios mais próxima à residência do consumidor, cabendo a este a retirada do objeto.

“Entre as medidas a serem adotadas [pelos Correios] estão a contratação de prestadores locais para executar o serviço de entrega de encomendas nessas regiões restritas, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP); a instalação de terminais de autoatendimento, permitindo aos destinatários dessas áreas a retirada utilizando QR Code ou código de acesso enviado pelos Correios; e a contratação de pequenas empresas prestadoras (MEI) para entrega domiciliar nesses locais”, informou a DPU, em nota.

O acordo também estabelece que os Correios deverão tornar públicos os critérios para restrição de entregas, além de informar aos usuários sobre as novas modalidades de serviços alternativos, garantindo que o destinatário conheça todos os procedimentos necessários.

A Agência Brasil solicitou aos Correios a lista dos locais na Região Metropolitana de São Paulo onde o novo sistema de entrega será implementado e aguarda resposta.