A Refit, nome fantasia da Refinaria de Manguinhos, protocolou recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática do presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, que restabeleceu a interdição das atividades da empresa no fim do mês passado.

O recurso apresentado é um agravo interno, mecanismo que submete o caso à análise do colegiado – neste caso, a Corte Especial, composta pelos 15 ministros mais antigos do Tribunal. Ainda não há previsão para o julgamento do pedido da Refit, interposto na última quinta-feira, dia 6. O processo tramita em segredo de Justiça.

A refinaria foi inicialmente interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro, após suspeitas de irregularidades identificadas na Operação Cadeia de Carbono. Em outubro, decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a interdição.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao STJ e obteve decisão favorável do presidente da Corte. Em sua decisão, o ministro Herman Benjamin classificou como "peculiar" a liminar do TJRJ, que considerou que o desbloqueio da refinaria e do descarregamento de combustível dependeria de perícia técnica, mas ainda assim atendeu ao pedido da empresa para liberar as atividades.

Após a decisão favorável ao governo, em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que "sempre cabe" recurso à decisão, destacando que a questão não deve ser tratada como disputa partidária. "Isso aqui não pode ser uma disputa menor, de caráter partidário. Isso aqui é uma disputa contra o crime do Estado brasileiro", declarou a jornalistas na ocasião.

A Refit está sob investigação desde que a Polícia Federal (PF) deflagrou a operação Carbono Oculto, em 28 de agosto. A PF apura se combustíveis da Refit abastecem redes de postos controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo as investigações, a organização criminosa utiliza sua estrutura no setor de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros proprietários, com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na região da Faria Lima.

Procurada, a PGFN informou que não irá se manifestar sobre o caso. A Refit não respondeu até a publicação desta nota.