A V.tal, empresa de telecomunicações controlada pelo BTG Pactual, apresentou recurso contra a recente decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro que decretou a falência da Oi. Segundo a companhia, o objetivo não é contestar a falência em si, mas sim as implicações da decisão para outras etapas do processo.

De acordo com a V.tal, a decisão judicial adotou providências que "contrariam frontalmente" determinações anteriores da mesma vara e da Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

"O recurso apresentado não visa rediscutir a falência em si – que já é objeto de recursos de outros credores –, mas, sim, preservar a extensão e a confiança na coisa julgada, bem como a estabilidade do sistema de insolvência", afirmou a V.tal, em nota.

A empresa argumenta que a decisão da 7ª Vara questiona, de forma implícita ou explícita, uma série de atos jurídicos já concluídos, concebidos, autorizados, supervisionados e homologados anteriormente por esse mesmo juízo ou por instâncias superiores.

"Tal questionamento ocorreu sem provocação e sem oportunizar o contraditório, configurando uma sequência de vícios de premissas e impropriedades jurídicas", acrescentou a V.tal.

Como mostrou a Coluna do Broadcast na quarta-feira (12), outros credores também se preparam para reagir ao decreto de falência da Oi. As preocupações giram em torno das dúvidas sobre as vendas de ativos da operadora e o acordo para o fim da concessão de telefonia fixa, levantadas juntamente com o decreto.

Nos últimos anos, a Oi se desfez dos negócios de internet e telefonia móvel, redes de fibra óptica, banda larga fixa e TV por assinatura, conforme previsto nos planos de recuperação judicial aprovados por credores e homologados pela Justiça. Ao decretar a falência, a juíza da 7ª Vara afirmou que a Oi foi alvo de uma "liquidação sistêmica" que praticamente esvaziou a companhia.

Outro ponto questionado pela magistrada foi o acordo firmado entre Oi, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Advocacia-Geral da União (AGU) e Tribunal de Contas da União (TCU) para encerrar a concessão da telefonia fixa em 2024. Segundo a juíza, esse acordo não pode ser considerado "ato de Estado" e não trouxe benefícios à Oi.

Esses questionamentos afetam diretamente a V.tal, que adquiriu as redes de fibra óptica e a operação de banda larga da Oi, além de ter atuado como garantidora dos investimentos assumidos pela operadora com o fim da concessão.

"A proteção de institutos como a independência e a não sucessão de uma UPI (Unidade Produtiva Isolada), ou a validade e estabilidade de alienações e garantias fiduciárias constituídas e homologadas em juízo, vai muito além do interesse privado de uma das partes", destacou a V.tal. "São pilares fundamentais de todo o sistema de recuperação de empresas. Abalar esses pilares significaria uma insegurança incalculável para futuros investimentos em empresas em crise", completou a empresa.