DPU recomenda que Florianópolis suspenda controle de entrada de pessoas
Defensoria Pública da União considera prática inconstitucional e discriminatória; prefeitura tem 10 dias para prestar esclarecimentos
A Defensoria Pública da União (DPU) encaminhou ao prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, uma recomendação para que a prefeitura suspenda imediatamente a triagem de passageiros que chegam à cidade. Segundo o órgão, a medida "viola direitos fundamentais e configura controle migratório ilegal no território nacional".
No início do mês, o prefeito anunciou a implantação de um sistema para controlar a chegada de pessoas ao município, com a instalação de um posto avançado de assistência social na rodoviária para identificar quem desembarca sem trabalho ou residência.
Para a DPU, a iniciativa da prefeitura é inconstitucional, ilegal e discriminatória.
Em nota, a defensoria destacou que "a Constituição Federal garante a qualquer pessoa — brasileira ou migrante — o direito de circular no território nacional" e que tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário também asseguram a liberdade de circulação.
O órgão afirma que o controle de migração e circulação de pessoas fere diversas normas nacionais e internacionais que protegem o direito de ir, vir, estar e permanecer.
De acordo com a DPU, apenas a União tem competência para realizar controle migratório, e municípios não podem restringir o acesso de pessoas com base em condição social, origem ou situação de rua. A medida da prefeitura, segundo a defensoria, pode se enquadrar no artigo 146 do Código Penal, que trata do crime de constrangimento ilegal.
A recomendação é para que Florianópolis interrompa imediatamente qualquer política de controle de migração interna, triagem compulsória ou outras ações que restrinjam o acesso de pessoas à cidade.
Mariana Döering Zamprogna, defensora regional de Direitos Humanos de Santa Catarina, ressalta que o município só pode fornecer passagens de retorno se houver solicitação expressa da pessoa, respeitando sua vontade de voltar ao local de origem.
A prefeitura terá 10 dias para apresentar informações detalhadas sobre as mais de 500 pessoas devolvidas, incluindo identificação, origem, destino, datas de chegada e partida, além do valor total e da origem dos recursos utilizados na operação.
Prefeitura
Em vídeo publicado em seu perfil no Instagram, Topázio Neto afirmou que o objetivo da medida é "manter a ordem e as regras na cidade".
“O que a gente não quer é ser depósito de pessoas em situação de rua. Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim”, declarou o prefeito.
Topázio alegou, sem apresentar provas, que outros municípios estariam enviando desempregados para Florianópolis. Segundo ele, cerca de 500 pessoas já teriam retornado às cidades de origem por meio do programa.