A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), deverão utilizar exclusivamente o emissor de padrão nacional disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse.

A medida foi adotada pela Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Arapiraca no último dia 10 de novembro.

Em janeiro de 2026, o sistema atual de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) da Prefeitura de Arapiraca continuará funcionando apenas para consultas e para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), além de outras operações correlatas.

A adesão ao sistema nacional foi formalizada por meio do decreto nº 3.013/2025. O documento pode ser acessado aqui.