A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, pode gerar um impacto financeiro de R$ 103 bilhões aos municípios. A proposta está na pauta do plenário do Senado nesta terça-feira, 25.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PLP prevê idade mínima reduzida para aposentadoria dessas categorias, benefício integral e reajustes equiparados aos dos servidores ativos. Embora a Câmara já tenha aprovado uma proposta semelhante — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, atualmente em tramitação no Senado —, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o texto de Veneziano.

Para a CNM, o projeto representa "prejuízos ainda mais preocupantes" do que a PEC aprovada na Câmara e caracteriza-se como uma medida de "caráter claramente populista, orientada pela disputa eleitoral de 2026, que pratica o conhecido favor com chapéu alheio". Segundo a entidade, caso aprovado, o texto "elevará o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão".

"O PLP não apresenta mecanismos de compensação financeira e transfere integralmente aos municípios o ônus de benefícios exclusivos a uma única categoria", afirma a CNM em nota divulgada nesta terça-feira, 25.

Principais pontos do projeto

Pelo texto, agentes terão direito à aposentadoria com 100% da remuneração recebida na ativa, além de reajustes iguais aos dos servidores em exercício. O projeto também define idades mínimas reduzidas para concessão do benefício:

- Homens: 52 anos de idade e 20 anos de efetivo exercício;
- Mulheres: 50 anos de idade e 20 anos de efetivo exercício.

Há ainda uma alternativa de concessão:

- Homens: 52 anos de idade, 15 anos na função e 10 anos de contribuição em outra atividade;
- Mulheres: 50 anos de idade, 15 anos na função e 10 anos de contribuição em outra atividade.

O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais e, desde então, aguardava votação em plenário. Alcolumbre anunciou, na última quinta-feira, 20, que pautaria o texto, movimento interpretado como resposta à indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal — decisão que desagradou o presidente do Senado, defensor do nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).