O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) revogar a tese jurídica que permitia a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada em julgamento virtual.

Por 8 votos a 3, a maioria dos ministros alterou o entendimento da Corte, impedindo a revisão dos benefícios, que já estava suspensa desde o ano passado.

Além de cancelar a tese de forma definitiva, o STF determinou que aposentados não precisarão devolver valores recebidos por decisões judiciais, sejam elas definitivas ou provisórias, assinadas até 5 de abril de 2024 — data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.

O Supremo também entendeu que não haverá cobrança de honorários sucumbenciais dos aposentados, benefício que se estende àqueles com processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024.

Com a decisão, processos que estavam paralisados em todo o país aguardando a definição do STF poderão voltar a tramitar normalmente.

Entenda

Em março do ano passado, o STF já havia decidido que aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício.

A nova decisão anula julgamento anterior que autorizava a revisão da vida toda. A mudança ocorreu porque os ministros analisaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário que havia garantido o direito à revisão.

Ao considerarem constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes dessa decisão, o beneficiário podia escolher o critério de cálculo mais vantajoso, avaliando se o recálculo pela vida toda aumentaria ou não o valor do benefício.