O Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (27), vetos presidenciais que tratavam da responsabilização subsidiária de instituições supervisionadas pelo Banco Central (BC) — como bancos, cooperativas de crédito e financeiras — por eventuais danos ambientais causados por empreendimentos financiados.

Com a decisão, foi criado um regime específico que obriga essas instituições a exigirem a apresentação da licença ambiental antes de conceder financiamento a atividades que dependam de licenciamento ambiental. Caso não solicitem o documento, os bancos e demais instituições podem ser responsabilizados subsidiariamente por eventuais danos ambientais decorrentes da atividade financiada.

O texto restituído determina ainda que, caso a instituição exija a licença, o Banco Central não poderá ser responsabilizado por danos ambientais resultantes do empreendimento. Vale destacar que as instituições financeiras não terão o dever de fiscalizar a regularidade ambiental do empreendimento, limitando-se à exigência documental.

O governo federal manifestou-se contra a medida, argumentando que a criação de um regime próprio para chamados "poluidores indiretos", como financiadores e contratantes, pode gerar insegurança jurídica e controvérsias judiciais sobre a responsabilidade por danos ambientais. Para o Executivo, as novas regras alteram uma sistemática já consolidada na jurisprudência sobre responsabilidade civil ambiental.

As novas normas seguem agora para promulgação. Além dos bancos, também são supervisionadas pelo BC as instituições de pagamento (IPs), cooperativas de crédito e sociedades de crédito, financiamento e investimento.