O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (27) o julgamento do acordo firmado entre a União e a Axia (antiga Eletrobras), em ação que discute a limitação do poder de voto do governo na empresa. Antes da leitura dos votos, os advogados das partes apresentam sustentações orais.

A análise da homologação do acordo teve início no plenário virtual em outubro do ano passado, mas foi interrompida após pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes, o que transferiu o julgamento para o plenário físico. Até a suspensão, três ministros haviam votado pela homologação: o relator, Kássio Nunes Marques, além de Dias Toffoli e Edson Fachin.

O acordo, assinado em março, amplia de sete para dez o número de cadeiras ocupadas pela União no Conselho de Administração da empresa. Em contrapartida, a Axia deixa de ser obrigada a aportar recursos na construção da usina nuclear de Angra 3.

O pacto também prevê a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para o grupo J&F, por R$ 535 milhões. A J&F assumirá ainda a responsabilidade pela integralização das debêntures previstas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.

A ação foi proposta em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), questionando o limite de 10% do poder de voto da União na empresa. O governo reivindica direito de voto proporcional à sua participação acionária, atualmente de 43%.