O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14/2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025. O objetivo é assegurar o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família até o final do ano. A proposta recebeu 343 votos favoráveis e 67 contrários na Câmara dos Deputados, além de uma abstenção. No Senado, o projeto foi aprovado por unanimidade, com 59 votos, e agora segue para sanção presidencial.

Os recursos serão destinados a dois ministérios: Previdência Social e Desenvolvimento e Assistência Social. Do total liberado, R$ 22,2 bilhões vão para o pagamento de benefícios previdenciários, enquanto R$ 20 bilhões serão destinados ao Bolsa Família.

Segundo o governo, a solicitação não compromete a meta de resultado primário, uma vez que os recursos já estavam previstos no Orçamento. Faltava apenas a autorização legislativa para que esses valores pudessem ultrapassar a chamada "regra de ouro", que proíbe o governo de se endividar para cobrir despesas correntes.

O projeto permite que o governo utilize operações de crédito, como a emissão de títulos públicos, para viabilizar os R$ 42 bilhões. A exceção à "regra de ouro" está prevista na Constituição para casos de créditos suplementares aprovados pelo Congresso Nacional.

"É importante mencionar o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, o qual define que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta", destaca o texto do projeto.

A proposta original previa ainda que, caso os recursos não fossem totalmente utilizados em 2025, poderiam ser incorporados aos orçamentos dos anos seguintes via decreto, sem necessidade de nova aprovação do Congresso. Esse trecho, porém, foi retirado após acordo entre governo e oposição.