O vice-presidente jurídico da Axia (antiga Eletrobras), Marcelo de Siqueira Freitas, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o acordo firmado com a União sobre a limitação do poder político na companhia é positivo por preservar a privatização, manter a limitação de voto em 10% para todos os acionistas e garantir uma participação diferenciada da União.

A declaração foi feita durante sustentação oral no julgamento que analisa a homologação da conciliação apresentada pelas duas partes.

“Preservou-se a privatização da companhia, preservou-se a limitação de voto em 10% para todos os acionistas, inclusive para o governo, e garantiu-se que a União pudesse ter uma participação diferenciada no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal enquanto ela detiver ao menos 20% das ações ordinárias da companhia”, destacou Freitas.

Ele explicou ainda: “A União se vê representada no Conselho de Administração, mas, de qualquer forma, esses três membros num colegiado de 10 não têm a capacidade de comandar a companhia e, portanto, garantimos a privatização da empresa”.

A ação foi ajuizada em 2023 pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionava a limitação do poder de voto da União a 10%. O governo buscava ter poder proporcional à sua participação na empresa, que é de 43%.

Pelo acordo assinado em março, a União amplia de sete para 10 o número de cadeiras no Conselho de Administração da empresa e passa a ter mais uma cadeira no Conselho Fiscal, alcançando 20% de participação. Por outro lado, a Axia deixa de ser obrigada a aportar recursos para a construção da usina nuclear de Angra 3.

O acordo também prevê a venda da participação integral da Axia na Eletronuclear para a J&F por R$ 535 milhões. A J&F assumirá ainda a responsabilidade pela integralização das debêntures previstas no Termo de Conciliação firmado com a União, no valor de R$ 2,4 bilhões.