O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo está otimista quanto à aprovação do projeto que trata do devedor contumaz na Câmara dos Deputados, após a escolha de Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator da matéria.

"Nós temos ouvido dos parlamentares um maciço apoio à aprovação. Já contamos com o apoio de praticamente todas as frentes empresariais em relação ao projeto na Câmara. Me parece que ele está encaminhado nesse sentido. Faltava a indicação do relator, e agora tivemos esse próximo passo. Estamos esperançosos de avançar", declarou Barreirinhas.

Segundo o secretário, operações recentes da Receita Federal contra o crime organizado, especialmente envolvendo fundos de investimento e o setor de combustíveis, evidenciam a importância da aprovação do projeto. Ele destacou que há indícios da participação de gestores de fundos em esquemas que utilizam empresas sediadas no Estado norte-americano de Delaware, responsáveis por adquirir bens no Brasil.

Sobre o compartilhamento de dados entre a Receita Federal e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), Barreirinhas ressaltou a necessidade de cautela para garantir o sigilo das informações.

O secretário também negou qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na relação entre a Lei do Simples Nacional e a nova isenção do Imposto de Renda. Segundo ele, quase nenhum integrante do Simples é milionário e, caso seja, pagará imposto sobre a renda, não sobre os dividendos.

"Praticamente ninguém do Simples vai ser atingido pelo imposto de renda. É menos de 0,1% dos sócios do Simples Nacional que recebem dividendos que entram naquele limite mínimo de dedução mínima", explicou Barreirinhas. "Então, não há nenhuma inconstitucionalidade. Estamos bem tranquilos. Nenhuma ilegalidade em relação a isso", concluiu.