O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda tem 120 dias para viabilizar o pleno funcionamento da Secretaria de Prêmios e Apostas, assegurando recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com as atribuições da unidade.

Inicialmente, o ministro relator Jhonatan de Jesus havia proposto apenas a recomendação, mas o presidente da Corte, Vital do Rêgo, defendeu a necessidade de uma determinação expressa. O objetivo é garantir que a Secretaria atue de forma preventiva, especialmente no combate à lavagem de dinheiro no mercado de apostas de cota fixa (bets).

A fiscalização foi motivada por uma comunicação da presidência do TCU, em outubro de 2024, que orientou a adoção de ações de controle para avaliar o novo mercado de apostas. Segundo o órgão, a falta de pessoal é agravada pela insuficiência de recursos tecnológicos na Secretaria.

Nesta quarta-feira (3), o TCU recomendou que a Secretaria de Prêmios e Apostas formalize, em manuais operacionais ou outros documentos técnicos, as rotinas das principais atividades dos servidores. Isso inclui procedimentos para prevenção à lavagem de dinheiro, à proliferação de armas de destruição em massa e ao financiamento ao terrorismo.