O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (4), que o governo federal não receba nem execute novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP).

Na decisão, Dino argumenta que ambos, por estarem nos Estados Unidos e afastados das atividades legislativas, não exercem o mandato de forma regular. O ministro citou violação a princípios constitucionais, como legalidade e moralidade administrativa, e declarou que não existe "mandato à distância".

A medida atende a um pedido do PSOL, que sustenta que os dois deputados direcionaram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2026. Porém, por não estarem no país nem cumprirem suas funções legislativas, não poderiam manejar verbas públicas.