A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, prorrogou por mais 60 dias o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), oferecendo nova oportunidade para que contribuintes regularizem suas pendências financeiras com o município.

O Prefis tem como objetivo facilitar a regularização de créditos municipais referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos débitos de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Durante o novo prazo, os contribuintes poderão quitar seus débitos em parcela única, com desconto de 100% sobre juros e multas. Há ainda a opção de parcelamento em até 10 vezes, com desconto de 75% nos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com abatimento de 50% sobre esses encargos.

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