A Secretaria Municipal da Fazenda de Arapiraca informa que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) se encerra no dia 5 de fevereiro, uma quinta-feira.

O Prefis tem como objetivo facilitar a regularização de créditos do município, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A medida abrange débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ainda a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, incluindo também valores não recolhidos de retenções.

De acordo com as regras do programa, contribuintes terão um prazo adicional de 60 dias para quitar seus débitos com desconto de 100% nos juros e multas, caso optem pelo pagamento em parcela única.

Há ainda a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, com desconto de 75% nos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com abatimento de 50% nos juros e multas.

Mais informações podem ser obtidas no portal oficial da Prefeitura de Arapiraca.