O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (21), solução consensual para a reestruturação e repactuação do contrato de concessão das rodovias BR-163 (Mato Grosso-Pará) e BR-230 (Pará), sob responsabilidade da Via Brasil. A modernização contratual, agora com novo prazo de 20 anos, prevê investimentos de aproximadamente R$ 10,642 bilhões.

Esses recursos serão destinados à ampliação de capacidade, recuperação estrutural do pavimento e melhorias na segurança. Cerca de R$ 3 bilhões devem ser executados já nos primeiros três anos. Atualmente, a concessão enfrenta desequilíbrio econômico-financeiro.

Entre os principais desafios estão o aumento expressivo do tráfego, altos índices de acidentes e degradação do pavimento. Com 1.009,52 km de extensão, a BR-163/230 é um dos principais corredores de exportação agrícola do país, conectando as regiões Centro-Oeste e Norte.

Em seu voto, o presidente do TCU, Vital do Rêgo, destacou que a concessão, firmada em 2022, foi planejada para ser de curto prazo, com apenas dez anos, e focada na manutenção e conservação. Na época, estimava-se que a Ferrogrão absorveria a maior parte do tráfego pesado.

No entanto, a produção agrícola na região cresceu exponencialmente e a Ferrogrão foi adiada, resultando em um aumento de tráfego 44% maior que o previsto já em 2023. "Manter o contrato como está mostra-se, portanto, inviável e perigoso, pois ele simplesmente não foi desenhado para suportar os investimentos de duplicação que se tornaram urgentes", avaliou o presidente da Corte.

O ministro e relator, Bruno Dantas, classificou o caso como um dos mais urgentes do setor de infraestrutura. Com as novas condições contratuais, ele também defendeu uma camada "reforçada de verificação", por meio de verificador independente, responsável por medir a qualidade e o tempo das entregas e registrar eventuais atrasos, substituindo, na prática, o agente regulador.

Entre as soluções inovadoras do acordo está a conversão de multas, que somavam R$ 432 milhões, em investimentos imediatos. O acompanhamento trimestral das metas de obras e serviços ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com apoio do verificador independente.