O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou nesta sexta-feira (23) o projeto de lei que determinava a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas disponibilizarem cardápio impresso aos clientes em São Paulo.

Segundo Tarcísio, “o direito de informação ao consumidor já está adequadamente disciplinado e assegurado” pelas legislações federal e estadual.

“No caso em análise, não é dado saber se a confecção de cardápios impressos irá gerar custos passíveis de absorção pelos referidos estabelecimentos, pois é necessário considerar o seu porte, o tipo de material a ser utilizado e a quantidade de cardápios necessários para atender os consumidores”, justificou o governador no veto publicado no Diário Oficial.

O projeto, de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado. A proposta previa penalidades para estabelecimentos que descumprissem a norma, com base no Código de Defesa do Consumidor.

No texto, os parlamentares destacam que o fornecimento de cardápios por QR Code foi adotado como medida de segurança durante a pandemia de covid-19, mas defendem que a prática deve ser revista.

Os autores argumentam ainda que a oferta exclusiva de cardápio digital “exclui e gera constrangimento a todas aquelas pessoas que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou possuem dificuldade de manusear tais dispositivos”.