Com a regulamentação do mercado brasileiro de crédito de carbono em andamento e a expectativa de que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) esteja plenamente operacional até 2030, os créditos de carbono ganham novo atrativo. "Como ativo financeiro, o crédito de carbono tem valor econômico e pode ser utilizado como garantia em financiamentos e empréstimos", afirma Luiz Roberto de Assis, advogado especializado no setor e sócio do escritório Levy & Salomão Advogados.

Pioneiro na defesa dessa proposta, Assis observa um interesse crescente de investidores pelo mercado de carbono, especialmente após a aprovação da Lei 15.042, que instituiu o SBCE. A legislação define os setores obrigados a compensar suas emissões e estabelece que seguradoras, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradoras devem adquirir, no mínimo, 0,5% de suas reservas técnicas e provisões em créditos de carbono.

O advogado destaca que a Lei 15.042 criou três ativos reconhecidos como créditos de carbono: a Cota Brasileira de Emissão (CBE), o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) e os créditos de carbono genéricos/verificados. "O crédito de carbono como ativo já existia antes da lei, mas agora possui definição legal. Consideramos que, como ativo financeiro legal e com valor, pode ser usado como garantia", defende.

Assis reconhece que essa possibilidade ainda é pouco conhecida e raramente utilizada, mesmo em mercados mais maduros fora do Brasil. No entanto, ele acredita que não é necessário aguardar a regulação completa do mercado nacional para considerar o crédito de carbono como garantia. Segundo ele, já existem créditos de carbono gerados por projetos de alta qualidade e certificação, aptos a serem usados como garantia em outros empreendimentos.

Um dos desafios, mas não impeditivo, segundo Assis, é a volatilidade do preço dos créditos de carbono. "O bitcoin no começo também era volátil. Isso se reflete no preço, e o credor pode exigir um desconto, mas não impede o uso do crédito de carbono como garantia. Com o amadurecimento do mercado, a volatilidade tende a diminuir", avalia.

Inicialmente, Assis prevê que poucos credores aceitarão créditos de carbono como garantia, estimando que o instrumento deve ser adotado, primeiramente, em projetos ligados à descarbonização da economia. "A aceitação ainda será restrita, mas é a discussão e o uso que darão solidez ao instrumento. Os créditos de carbono são distintos entre si, assim como as ações variam em liquidez e perfil, mas ambas podem ser dadas em garantia", compara.

Ele explica que as especificidades de cada ativo dado em garantia são tratadas contratualmente, o que não será diferente com créditos de carbono. "Serão necessárias cláusulas específicas adaptadas às características do ativo, como ocorre com outros tipos de garantia", afirma, ressaltando a importância da certificação para aceitação do crédito.

Assis lembra ainda que será preciso gerenciar a volatilidade e o fato de os créditos poderem ser "aposentados" — ou seja, quando são comprados para cumprir uma meta e perdem valor. "Isso não pode ocorrer enquanto o crédito estiver sendo usado como garantia ou, se acontecer, deve haver previsão de substituição", explica.