A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta segunda-feira, 26, medidas para revisar a Resolução ANP nº 854/2021, que define a apresentação de garantias financeiras e termos para assegurar recursos destinados ao descomissionamento (desativação) de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A atualização concentra-se no modelo de seguro-garantia previsto no anexo III da norma. O objetivo é alinhar o texto à Lei nº 15.040/2024 e permitir que futuras alterações nas regras de seguros sejam incorporadas com mais agilidade pela agência.

A última revisão do modelo de seguro-garantia foi realizada em 2023, após mudanças nas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep), e passou por Consulta e Audiência Públicas nº 6/2023. Com as contribuições recebidas, a área técnica da ANP identificou ajustes necessários e elaborou uma nova minuta revisora, apresentada ao final de 2025 à diretoria, acompanhada do relatório da consulta e audiência públicas.

Nesta segunda-feira, a diretoria aprovou o relatório, solicitou ajustes na minuta e determinou outras providências: adequar a minuta revisora da Resolução ANP nº 854/2021 e os modelos de seguro-garantia à Lei nº 15.040/2024; encaminhar, em até 30 dias, uma estratégia regulatória que permita respostas dinâmicas a alterações nas normas de seguro-garantia; e apresentar, em até 90 dias, uma proposta de procedimento interno para notificar seguradoras sempre que mudanças contratuais aumentarem o risco subscrito.

Descomissionamento

O descomissionamento envolve a interrupção definitiva da operação, abandono permanente e selamento de poços, remoção de instalações, destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, recuperação ambiental da área e garantia da segurança da navegação local.

Essa obrigação contratual ocorre ao fim da vida produtiva do campo, quando a produção já não cobre os custos operacionais. Nessa fase, as empresas contratadas precisam desembolsar recursos, motivo pelo qual os contratos de exploração e produção exigem garantias financeiras para assegurar o descomissionamento. Uma dessas garantias é o seguro-garantia, destaca a ANP.