A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.

Além da OAB, a medida é questionada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro, associação que defende a inclusão de negros e pessoas de baixa renda em universidades públicas e privadas, com bolsas de estudo.

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As entidades buscam a suspensão da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo.

A norma permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.

Segundo a OAB, o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas de cotas raciais para acesso ao ensino superior.

"A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo", declarou a OAB.

As demais entidades ressaltaram ainda que o STF já definiu que o país tem o dever de combater o racismo estrutural.

"O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país", afirmaram.

As ações serão relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Ainda não há prazo para decisão.