Dino dá prazo para estados e municípios explicarem emendas para Perse
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, em até 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O não envio das informações dentro do prazo resultará na adoção de medidas coercitivas cabíveis, além da apuração de responsabilidade dos agentes públicos omissos, alertou o ministro em sua decisão.
Dino é relator de diversas ações que tratam das emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, que são transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de parlamentares. Em 2022, o STF declarou essas emendas inconstitucionais, estabelecendo critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos.
Como responsável pela ação, Dino supervisiona a regularização das emendas parlamentares que ainda não permitem identificar os beneficiários finais dos valores repassados. Desde março do ano passado, o ministro solicita informações sobre as emendas aplicadas no Perse, mas enfrenta dificuldades devido à falta de respostas de estados e municípios.
De acordo com Dino, a não apresentação dos relatórios já solicitados compromete deveres essenciais de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes das emendas parlamentares.
O ministro destacou ainda que, entre as informações já recebidas, há registros de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Para ele, a omissão de estados e municípios em prestar esclarecimentos é ainda mais grave diante dos altos valores envolvidos, que impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento estatal.
Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) a coleta de todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e transparência das emendas destinadas ao Perse. Os órgãos, porém, informaram que não poderiam cumprir a decisão devido à ausência dos relatórios por parte dos entes subnacionais.
O Perse foi criado durante a pandemia de covid-19 para socorrer o setor de eventos, que ficou paralisado no período. O programa concedeu isenções fiscais às empresas do segmento. Com o fim da emergência sanitária, o governo federal e o Congresso passaram a disputar a continuidade ou não do programa.
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