A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a exclusão das receitas próprias do Ministério Público do limite imposto pelo arcabouço fiscal. O órgão argumenta urgência e pede uma liminar para liberar o uso desses valores já em 2025, por meio da abertura de créditos adicionais.

Segundo a PGR, há risco de que recursos orçamentários essenciais ao funcionamento do Ministério Público deixem de ser repassados.

O pedido fundamenta-se na paridade constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público. Em 2023, o STF atendeu a uma solicitação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e retirou as receitas próprias do Judiciário do teto de gastos.

A ação da PGR foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo da AMB, por prevenção.

"Não ressalvar as receitas próprias do Ministério Público da União do teto de gastos previsto na Lei Complementar n. 200/2023 implica desequiparação em tema que o Constituinte impôs tratamento paritário", afirma a petição apresentada ao Supremo.