O governo federal publicou nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto que estabelece as condições para a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). A medida permite a extensão da vigência contratual por até 20 anos, ou por prazo menor caso solicitado pelo gerador. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a iniciativa deve gerar uma redução de custos de R$ 2,2 bilhões.

A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) ficará responsável por celebrar os termos aditivos para a prorrogação dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa. O decreto também define novos parâmetros de preço para a energia contratada, baseando-se nesses valores para estimar a economia prevista.

O valor de referência passa a ser o preço-teto do leilão de energia nova realizado em outubro de 2019, corrigido pelo IPCA até a assinatura do termo aditivo. Foram definidos ainda tetos específicos por fonte: R$ 285/MWh para hidrelétricas e R$ 189/MWh para usinas eólicas. O MME afirma que a atualização das regras reduz os preços da contratação em 26% em comparação com as condições anteriores.

O tema já havia sido discutido no Congresso em 2023, durante o debate sobre emendas "jabutis" em leis que alteraram o setor elétrico. A lei de modernização do setor, sancionada em novembro de 2025, abriu caminho para a prorrogação dos contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas a biomassa e usinas eólicas do Proinfa.

O decreto transferiu à ENBPar a responsabilidade pela operacionalização das prorrogações contratuais, substituindo a Eletrobras. A empresa pública deverá publicar, em até 30 dias, o modelo de termo aditivo e o cronograma de execução da política. A assinatura dos aditivos está prevista para ocorrer até 31 de março de 2026.